Termos de Uso

Esta é uma versão em português, oferecida por conveniência, dos Termos de Uso dos EUA (SUPERSIGN, LLC). Em caso de divergência, prevalece a versão em inglês.

Versão US 1.0. Vigência: 29 de outubro de 2026. Última atualização: 29 de outubro de 2026.

Estes Termos regem o uso do SuperSign, fornecido pela SUPERSIGN, LLC (sociedade de responsabilidade limitada), constituída no estado do New Mexico (EIN 37-2165483, o número de identificação fiscal federal dos EUA), com endereço postal 7345 W Sand Lake Rd Ste 210 Office 6840, Orlando, FL 32819, Estados Unidos ("SuperSign", "nós"). Funcionam em conjunto com a nossa Política de Privacidade. Você os aceita ao marcar a caixa no cadastro. Se você usa o SuperSign em nome de uma empresa, confirma que tem poderes para vinculá-la.

Resumo. Nós fornecemos a tecnologia de assinatura. Os documentos e os negócios são seus. Não damos aconselhamento jurídico. A validade de uma assinatura eletrônica depende do documento e da lei aplicável a ele.

1. O serviço e o nosso papel

O SuperSign fornece software para criar, enviar, assinar, gerenciar e armazenar documentos eletronicamente. Não somos parte nos seus acordos e não redigimos, revisamos nem interpretamos seus documentos, nem damos aconselhamento jurídico, tributário ou contábil. Você escolhe o conteúdo, os signatários e o método de autenticação adequado ao documento. Alguns documentos podem exigir uma forma específica ou podem não ser aceitos com assinatura eletrônica segundo a lei aplicável, por exemplo certos testamentos e documentos de direito de família e imobiliários. Verificar isso é sua responsabilidade. O SuperSign é destinado apenas ao uso empresarial e profissional.

2. Efeito jurídico

Não prometemos que um documento ou método seja suficiente para qualquer finalidade específica. Ao assinar pelo SuperSign, cada signatário concorda em usar registros e assinaturas eletrônicas para aquele documento. O signatário que preferir papel pode contatar o remetente antes de assinar. Os signatários podem baixar uma cópia do documento assinado. No estado de New York, alguns documentos, como testamentos e certos documentos imobiliários e de direito de família, podem exigir uma forma diferente segundo a lei estadual. As contas abertas pelo getsupersign.com usam o fluxo de assinatura do SuperSign, com interface em inglês.

3. Plano Free e acesso antecipado

Você pode criar uma conta Free no cadastro, sem exigência de cartão e com os limites de uso descritos na seção 5. Entrar em qualquer lista de acesso antecipado, se houver, não cria por si só uma conta nem garante acesso. Podemos liberar alguns recursos nos EUA em etapas.

4. Sua conta

Você deve ter 18 anos ou mais, usar o SuperSign apenas para fins empresariais ou profissionais e fornecer informações verdadeiras. As credenciais são pessoais. Você é responsável pela atividade na sua conta e deve nos avisar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos ou uso abusivo, inclusive para proteger signatários contra fraude.

5. Planos e cobrança

O plano Free não tem custo, não exige cartão e tem limites de uso (atualmente 3 envelopes por mês e 1 usuário). Os limites de uso se aplicam por plano e podem mudar mediante aviso. Os planos pagos ainda não estão disponíveis para contas dos EUA. Quando estiverem, mostraremos o preço, o período de cobrança, como funciona a renovação e como cancelar antes de você pagar, e daremos aviso prévio de pelo menos 30 dias sobre mudanças de preço. Você pode cancelar a qualquer momento.

6. Uso aceitável

Você não pode: usar o SuperSign para negócios ilícitos ou fraudulentos, golpes ou phishing; enviar spam ou usar mensagens de assinatura para outros fins; se passar por outra pessoa ou assinar por terceiro sem autorização; contornar a autenticação ou os limites; enviar código malicioso, fazer engenharia reversa ou extrair dados (scraping) do serviço; revender o acesso; sobrecarregar a infraestrutura; ou violar direitos de terceiros. Podemos bloquear envios, suspender ou encerrar uma conta em caso de violação, manter registros e cooperar com as autoridades. Havendo suspeita de fraude contra terceiros, podemos agir imediatamente e explicar depois.

7. Seus documentos

Você mantém todos os direitos sobre seus documentos e é responsável pelo conteúdo e por ter o direito de enviá-los. Você nos concede uma licença limitada para hospedar, processar, transmitir, exibir, selar e armazená-los apenas para prestar o serviço, inclusive para manter o registro de assinatura. Não usamos seus documentos para publicidade nem para treinar modelos de IA.

8. Registro de assinatura, armazenamento e exportação

Cada assinatura gera um registro de assinatura e um relatório vinculados ao documento por hash. Os documentos permanecem disponíveis enquanto seu plano estiver ativo, e você pode baixá-los a qualquer momento. Após o cancelamento, os documentos concluídos continuam disponíveis para download por 90 dias; depois, os arquivos são excluídos, e mantemos apenas o registro de assinatura e os hashes pelo período indicado na nossa Política de Privacidade, para que a autenticidade ainda possa ser verificada.

9. Privacidade

Quanto aos dados pessoais de signatários dentro dos seus documentos, você é o controlador e o SuperSign é o operador. Você confirma que tem base legal para colocar esses dados no SuperSign e que informou os participantes. Os dados das contas dos EUA são hospedados nos Estados Unidos (Google Cloud, Iowa). Veja o restante na nossa Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, excluídas manutenções anunciadas, falhas de terceiros, ataques e força maior. Isso não gera créditos automáticos. O suporte é prestado pelos canais disponíveis no serviço, em horário comercial.

11. Propriedade intelectual

O SuperSign, seu software, design e conteúdo pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. "SuperSign" é nossa marca. Você não pode usar nosso nome ou logotipo em nomes de empresas, domínios, perfis em redes sociais, anúncios ou palavras-chave de forma que sugira parceria ou origem, sem autorização por escrito. Concedemos a você apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar o serviço enquanto seu plano durar.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis pelo conteúdo ou pela validade dos seus negócios, por informações falsas de usuários ou participantes, pela sua escolha do método de autenticação, por falhas de terceiros, por força maior, por uso indevido ou por documentos que você não baixou após o prazo da seção 8. Se formos considerados responsáveis, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao evento, e excluímos danos indiretos e lucros cessantes. Esses limites não se aplicam a dolo ou negligência grave, a danos a participantes que sejam terceiros, nem quando a lei não permitir o limite.

13. Indenização

Você isentará o SuperSign de reclamações e custos causados pelo conteúdo dos seus documentos, pelo descumprimento destes Termos ou da lei, ou pelo seu tratamento de dados sem base legal, desde que nos informemos sobre a reclamação e permitamos que você a defenda.

14. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspendê-la ou encerrá-la, mediante aviso, por violações, ordem legal ou risco de segurança. Se descontinuarmos o serviço, daremos aviso prévio de pelo menos 60 dias. As seções sobre registros de assinatura, propriedade intelectual, responsabilidade, indenização, confidencialidade e lei aplicável continuam valendo após o encerramento.

15. Alterações

Damos aviso prévio de pelo menos 30 dias, por e-mail e no serviço, sobre mudanças relevantes, com um resumo. Se uma mudança ampliar suas obrigações ou reduzir seus direitos, pediremos que você aceite novamente. Se você discordar, pode encerrar sua conta antes de a mudança entrar em vigor, sem custo.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado do Novo México (New Mexico) e pela lei federal aplicável dos EUA, sem aplicação das regras de conflito de leis. Os tribunais estaduais ou federais localizados no Novo México têm jurisdição, sem retirar qualquer proteção ao consumidor que a lei do seu local de residência lhe garanta e que não possa ser objeto de renúncia. Tentaremos primeiro resolver a disputa por meio de conversa, pelo suporte ou por mediação.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. SUPERSIGN, LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no estado do New Mexico (EIN 37-2165483), endereço postal 7345 W Sand Lake Rd Ste 210 Office 6840, Orlando, FL 32819, Estados Unidos.

Não constitui aconselhamento jurídico.